Flashcard FC118900
Qual a natureza e os limites do julgamento dos tribunais de contas sobre as contas de administradores públicos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a natureza e os limites do julgamento dos tribunais de contas sobre as contas de administradores públicos?
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Resposta
O julgamento dos tribunais de contas é de natureza técnico-administrativa e está limitado por não substituir a função jurisdicional do Poder Judiciário.• Natureza: técnico-administrativa, consistindo em exame prévio das contas.
• Objeto do exame: legalidade, legitimidade e economicidade das contas.
• Limite: não substitui a função jurisdicional do Judiciário.
• Efeitos administrativos: pode declarar irregularidades, aplicar sanções administrativas ou imputar débito.
• Competência penal e definitiva: apuração de responsabilidade penal e reconhecimento definitivo de direitos e obrigações competem ao Judiciário.
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