Flashcard FC118901
A atuação dos tribunais de contas é função judicial ou atividade técnico-administrativa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A atuação dos tribunais de contas é função judicial ou atividade técnico-administrativa?
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Resposta
A atuação dos tribunais de contas é atividade técnico-administrativa.• Natureza: atividade técnico-administrativa voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
• Poderes: podem aplicar sanções administrativas e declarar irregularidades.
• Efeito decisório: suas decisões não configuram jurisdição clássica, não produzem coisa julgada material própria e são sujeitas à apreciação do Poder Judiciário quando houver interesse processual.
Veja como foi cobrado:
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