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Flashcard FC118903

Qual a diferença entre o controle parlamentar direto e o exercido pelos Tribunais de Contas?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda:

Qual a diferença entre o controle parlamentar direto e o exercido pelos Tribunais de Contas?
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Resposta

O controle parlamentar direto é exercido por parlamentares e comissões com caráter político e financeiro, enquanto o controle dos Tribunais de Contas é fiscalização técnico-financeira e administrativa realizada por órgãos vinculados ao Legislativo.

• Controle direto: exercido por deputados e vereadores e por comissões, tem caráter político e financeiro e atua sobre a legalidade e sobre a conveniência e oportunidade dos atos do Executivo.
• Tribunais de Contas: órgãos vinculados ao Legislativo que fazem fiscalização técnico-financeira e administrativa, sem subordinação hierárquica ao Legislativo e sem função jurisdicional definitiva.





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