Flashcard FC118904
Qual a importância da participação do cidadão na fiscalização perante o Tribunal de Contas da União?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância da participação do cidadão na fiscalização perante o Tribunal de Contas da União?
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Resposta
Concede legitimidade ampla para que particulares e entidades comuniquem ao Tribunal de Contas da União eventuais irregularidades.
• Legitimados: incluem qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
• Procedimentos legais: implicam observância de normas infraconstitucionais, como a Lei nº 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU, que disciplinam recebimento e apuração das denúncias, podendo resultar em auditorias, representações ou encaminhamentos a outros órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
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