Flashcard FC118905
Qual a função do Tribunal de Contas quanto à legalidade dos atos de admissão e das concessões de aposentadoria e pensão?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a função do Tribunal de Contas quanto à legalidade dos atos de admissão e das concessões de aposentadoria e pensão?
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Resposta
O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadoria e pensão na administração direta e indireta.• Competência exclusiva: a apreciação para fins de registro desses atos não pertence ao controle interno das agências reguladoras, cabendo ao Tribunal de Contas da União essa apreciação na administração direta e indireta.
• Exceção: há ressalva quanto às nomeações para cargos de provimento em comissão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110260
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