Flashcard FC118907
Qual é o alcance da competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas de administradores e responsáveis?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o alcance da competência do Tribunal de Contas da União para julgar contas de administradores e responsáveis?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União só pode julgar contas de administradores e demais responsáveis quando a atuação se enquadrar em hipóteses específicas de irregularidade que resultem prejuízo ao erário, não diante de qualquer prejuízo decorrente da aplicação de recursos.• Competência condicionada: O TCU atua apenas nas hipóteses específicas de irregularidade que resultem prejuízo ao erário.
• Parecer prévio: Quanto às contas do chefe do Executivo o TCU emite parecer prévio, sendo o julgamento final competência exclusiva do órgão legislativo competente.
Veja como foi cobrado:
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