Flashcard FC118909
Quais os efeitos das decisões colegiadas sobre a gestão pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os efeitos das decisões colegiadas sobre a gestão pública?
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Resposta
As decisões colegiadas manifestam-se por acórdão e têm efeito vinculante, podendo determinar correções, aplicar sanções e orientar a gestão pública.
• Determinação de correções: os acórdãos podem determinar correções na gestão pública.
• Aplicação de sanções: os acórdãos podem aplicar sanções decorrentes de irregularidades na gestão pública.
• Orientação da gestão: os acórdãos orientam a gestão pública.
Veja como foi cobrado:
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