Flashcard FC118910
Quando o Tribunal de Contas da União pode controlar a legalidade de atos de admissão de pessoal?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o Tribunal de Contas da União pode controlar a legalidade de atos de admissão de pessoal?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União pode controlar a legalidade das admissões de pessoal sempre que a nomeação implicar gasto com verbas federais.• Administração direta e indireta: admissões nessas esferas são apreciadas para fins de registro quando há utilização de recursos públicos federais.
• Órgãos da administração federal remunerados pela União: admissões de seus servidores efetivos remuneradas com recursos da União também são passíveis de apreciação pelo Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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