Flashcard FC118911
Serviços sociais autônomos integram a administração pública indireta?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Serviços sociais autônomos integram a administração pública indireta?
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Resposta
Não. Serviços sociais autônomos não integram a administração pública indireta.• Administração pública indireta: composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades dotadas de natureza jurídica pública.
• Serviços sociais autônomos: possuem personalidade de direito privado, são mantidos por dotações ou contribuições parafiscais e atuam ao lado do poder público sem integrá-lo.
• Regime jurídico: não exigem concurso público para seus empregados, aplica-se a CLT e não lhes é imposto automaticamente o teto constitucional, embora estejam sujeitos à fiscalização ao receberem recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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