Flashcard FC118913
Que limite devem respeitar os tribunais de contas ao exigir remessa prévia de editais?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que limite devem respeitar os tribunais de contas ao exigir remessa prévia de editais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os tribunais de contas não podem, por ato normativo, impor remessa prévia obrigatória de editais sem previsão legal autorizadora.• Competência legislativa: criar obrigação normativa de remessa prévia invade a competência legislativa da União e é ilegítimo..
• Remessa condicionada: a remessa prévia de editais só se justifica com previsão legal ou mediante solicitação, não podendo ser exigida de ofício por ato normativo dos tribunais de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110268
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em