Flashcard FC118914
Por que o prazo para emissão do parecer dos tribunais de contas é relevante no controle externo das contas municipais?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Por que o prazo para emissão do parecer dos tribunais de contas é relevante no controle externo das contas municipais?
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Resposta
O prazo define o tempo para que os Tribunais de Contas emitam o parecer prévio conclusivo no controle externo das contas municipais.
• Controle externo: Os Tribunais de Contas auxiliam o legislativo municipal emitindo o parecer prévio conclusivo sobre as contas municipais.
• Prazos: O prazo ordinário é de sessenta dias, salvo exceção para municípios que não sejam capitais e tenham menos de duzentos mil habitantes, quando o prazo é de cento e oitenta dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110269
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