Flashcard FC118915
Qual a diferença entre a competência dos tribunais de contas para julgar contas e a responsabilidade do órgão legislativo nesse processo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre a competência dos tribunais de contas para julgar contas e a responsabilidade do órgão legislativo nesse processo?
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Resposta
Os tribunais de contas julgam as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos na administração direta e indireta, mas essa competência não abrange todas as hipóteses, sendo algumas contas submetidas ao julgamento do órgão legislativo.• Tribunal de Contas: julga as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos na administração direta e indireta.
• Órgão legislativo: julga certas contas que não são de competência dos tribunais de contas, como as relativas à chefia do Poder Executivo.
Veja como foi cobrado:
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