Flashcard FC118916
Qual é a função dos tribunais de contas em relação ao julgamento das contas pela Câmara Municipal?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função dos tribunais de contas em relação ao julgamento das contas pela Câmara Municipal?
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Resposta
Os tribunais de contas têm função consultiva no controle das contas municipais, emitindo parecer prévio, cabendo à Câmara o julgamento final das contas.• Parecer prévio: é de natureza consultiva e não implica ratificação automática das contas.
• Atuação do tribunal: auxilia, analisa e opina sobre as contas.
• Competência da Câmara: realiza o julgamento final e só pode deixar de seguir o parecer por decisão de dois terços de seus membros.
Veja como foi cobrado:
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