Flashcard FC118917
Que controle os tribunais de contas exercem sobre atos e condutas dos gestores?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Que controle os tribunais de contas exercem sobre atos e condutas dos gestores?
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Resposta
Os tribunais de contas exercem controle de legalidade sobre atos e condutas dos gestores nas prestações de contas anuais.
• Alcance: podem confirmar a licitude ou invalidar o ato por vício de legalidade.
• Sanções e medidas: podem julgar a conta irregular, imputar débito, aplicar multa e determinar medidas que eliminem os efeitos do ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
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