Os Tribunais de Contas podem anular contratos administrativos?

Resposta

Não; os Tribunais de Contas não têm competência para anular contratos administrativos.

Sua atuação é de controle externo de natureza corretiva, apontando irregularidades e determinando providências para o exato cumprimento da lei.

Na prática, o Tribunal pode determinar a correção de atos e, se não houver atendimento, sustar a execução do ato impugnado e comunicar o fato ao Poder Legislativo, mas não proceder à invalidação direta do contrato.

Isso decorre do texto constitucional que reserva ao Congresso Nacional a adoção da sustação no caso de contratos, cabendo ao Tribunal o papel de assessor no controle.