Flashcard FC118921
Qual é o prazo e sua importância para a apreciação das concessões iniciais de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o prazo e sua importância para a apreciação das concessões iniciais de aposentadoria, reforma ou pensão pelos Tribunais de Contas?
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Resposta
O prazo é de cinco anos para os Tribunais de Contas apreciarem a legalidade das concessões iniciais de aposentadoria, reforma ou pensão.
• Princípios: segurança jurídica e confiança legítima justificam o prazo de cinco anos para apreciação pelos Tribunais de Contas.
• Marco inicial: a contagem começa com a chegada do processo à Corte de Contas.
• Efeito: decorrido o prazo sem decisão desfavorável, o ato é considerado definitivamente registrado, garantindo estabilidade às relações jurídicas e proteção à confiança dos beneficiários.
Veja como foi cobrado:
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