Flashcard FC118922
A apreciação da legalidade de concessão inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas exige contraditório e ampla defesa?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A apreciação da legalidade de concessão inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas exige contraditório e ampla defesa?
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Resposta
Não, a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas não exige o contraditório e a ampla defesa.• Âmbito registral: o Tribunal verifica requisitos formais e legais do ato, sem imputar responsabilidade ou litígio contra o interessado.
• Contraditório e defesa: não são exigidos em atos registrais, sendo próprios de processos sancionadores que geram encargos ou penalidades.
• Efeito do prazo: se o exame do Tribunal exceder cinco anos, o ato pode ser considerado definitivamente registrado, afastando pretensões supervenientes de discussão.
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