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Flashcard FC118923

Quais órgãos fiscalizam a aplicação de recursos federais transferidos a estados e municípios?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda:

Quais órgãos fiscalizam a aplicação de recursos federais transferidos a estados e municípios?
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Resposta

Os tribunais de contas federal e estaduais fiscalizam a aplicação de recursos federais transferidos a estados e municípios.

• Tribunal federal: controla a utilização de recursos federais transferidos a estados e municípios, podendo receber denúncias sobre malversação desses valores.
• Tribunal estadual: fiscaliza a execução de obras e a aplicação de recursos em seu território, inclusive quando envolvem contrapartida municipal.





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