Flashcard FC118924
Há hierarquia entre tribunais de contas que autorize recurso de decisão estadual ao tribunal federal?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Há hierarquia entre tribunais de contas que autorize recurso de decisão estadual ao tribunal federal?
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Resposta
Não existe hierarquia entre tribunais de contas que permita esse tipo de recurso.• Hierarquia entre TCs: Não há hierarquia entre tribunais de contas, portanto o tribunal federal não funciona como instância recursal das decisões de tribunal estadual.
• Competência: Cada tribunal de contas tem sua competência definida pela origem dos recursos e pelo âmbito institucional.
• Recursos e meios: Decisões podem ser impugnadas por pedido de reconsideração no próprio tribunal ou por meio de impugnação no Poder Judiciário, pelas vias adequadas.
• Atuação do tribunal federal: O tribunal federal atua quando há fiscalização de recursos federais ou matéria de sua competência, não como recurso contra decisões estaduais.
Veja como foi cobrado:
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