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Flashcard FC118925

Qual a competência dos Tribunais de Contas sobre as contas dos governantes?

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico Financeiro), responda:

Qual a competência dos Tribunais de Contas sobre as contas dos governantes?
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Resposta

Os Tribunais de Contas apenas apreciam e emitem parecer prévio sobre as contas dos governantes, cabendo o julgamento definitivo ao órgão legislativo competente.






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