Flashcard FC118932
O Poder Judiciário pode analisar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Poder Judiciário pode analisar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o Poder Judiciário não pode analisar a conveniência e oportunidade dos atos administrativos.• Controle de mérito: vedado ao Judiciário, sendo tarefa privativa da Administração, que pode revogar atos por razões de oportunidade.
• Controle de legalidade e moralidade: permitido ao Judiciário, que verifica vícios nos elementos do ato, competência, finalidade, forma, objeto e motivo, podendo anular o ato quando identificar ilegalidade ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110287
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em