Flashcard FC118933
Qual a importância do controle jurisdicional sobre agências reguladoras na Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a importância do controle jurisdicional sobre agências reguladoras na Administração Pública?
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Resposta
O controle jurisdicional permite ao Poder Judiciário apreciar lesão ou ameaça a direito e decidir sobre a responsabilidade civil do ente público por atos de seus agentes, permanecendo mesmo quando há deferência às decisões técnicas das agências.
• Legalidade: o Judiciário verifica se o ato da agência está conforme a lei.
• Abusividade: o Judiciário apura eventual abuso na atuação administrativa.
• Dano indenizável: o Judiciário determina a existência de dano passível de indenização.
Veja como foi cobrado:
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