Flashcard FC118934
O Poder Judiciário pode apreciar os motivos, a finalidade e a causa de atos discricionários?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Poder Judiciário pode apreciar os motivos, a finalidade e a causa de atos discricionários?
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Resposta
O Poder Judiciário pode apreciar os motivos, a finalidade e a causa de atos discricionários quando houver questão de legalidade ou legitimidade.
• Limite de controle: o Judiciário não pode substituir a Administração na escolha da melhor opção de conveniência e oportunidade do mérito administrativo.
• Vícios anulatórios: pode apurar desvio de finalidade, falta de competência, vício de forma, inexistência dos fatos alegados e outras ilegalidades.
• Consequência: o ato pode ser anulado se comprovado o vício.
Veja como foi cobrado:
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