Flashcard FC118935
Quando o mandado de segurança é cabível e quando é vedado?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o mandado de segurança é cabível e quando é vedado?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível de forma preventiva ou repressiva, salvo quando o direito estiver protegido por habeas corpus ou habeas data.• Preventivo: quando há justo receio de lesão a direito líquido e certo.
• Repressivo: quando visa reparar lesão já consumada.
• Vedado: quando o direito já estiver amparado por habeas corpus ou habeas data, por existir tutela específica e mais adequada.
Veja como foi cobrado:
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