Flashcard FC118936
Qual é a principal função do controle jurisdicional sobre atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal função do controle jurisdicional sobre atos administrativos?
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Resposta
A principal função é rever atos administrativos quando houver afronta ao ordenamento jurídico, garantindo sua conformidade com a lei.
• Revisão de atos: o Judiciário pode rever atos administrativos praticados por agentes da administração direta e indireta em todas as esferas para verificar sua conformidade com o ordenamento jurídico.
• Limite à intervenção: a intervenção judicial limita-se ao exame da legalidade, preservando a discricionariedade administrativa legítima.
• Nulidade por abuso: se houver abuso de poder ou desvio de finalidade, o Judiciário pode declarar a nulidade do ato para corrigir ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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