Flashcard FC118937
Como atua, em regra, o Poder Judiciário no controle da Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como atua, em regra, o Poder Judiciário no controle da Administração Pública?
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Resposta
O Poder Judiciário, em regra, obedece ao princípio da inércia e só atua mediante petição e interesse de quem tem legitimidade processual.• Juiz natural: garante competência e imparcialidade do julgador, não autoriza o órgão judicial a agir independentemente de provocação.
• Exceções legais: existem situações específicas que autorizam intervenção de ofício, sem afastar a regra da necessidade de postulação e interesse para provocar o controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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