Flashcard FC118938
Qual é a função do controle jurisdicional na proteção dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função do controle jurisdicional na proteção dos direitos dos cidadãos perante a Administração Pública?
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Resposta
O controle jurisdicional submete a atuação da Administração à apreciação do Poder Judiciário, garantindo acesso à tutela jurisdicional e possibilitando o reconhecimento e a reparação de prejuízos decorrentes de omissão administrativa.• Natureza: controle externo em que um Poder revisa a atuação de outro, caracterizando revisão judicial da conduta administrativa.
• Garantia: assegura acesso à tutela jurisdicional sempre que há lesão ou ameaça a direito, com respaldo no princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• Efeito: permite a pretensão indenizatória por omissão do agente público como meio de reconhecer e reparar o prejuízo na responsabilidade civil do Estado.
Veja como foi cobrado:
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