Flashcard FC118939
O Judiciário pode rever atos dos Tribunais de Contas quando houver vício de legalidade?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O Judiciário pode rever atos dos Tribunais de Contas quando houver vício de legalidade?
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Resposta
Sim. O Judiciário pode controlar e corrigir atos dos Tribunais de Contas quando houver vício de legalidade, pois tais atos não estão fora do alcance judicial e a inafastabilidade da jurisdição garante a apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.
• Natureza dos atos: possuem natureza administrativa e fiscalizatória, mas não estão fora do alcance do Poder Judiciário.
• Vício de legalidade: quando há ofensa a norma, princípio ou direito, cabe ao Judiciário controlar e corrigir a ilegalidade.
• Consequência da revisão: a revisão judicial assegura legalidade e proteção de direitos, podendo anular ou restringir atos ilegais.
Veja como foi cobrado:
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