Flashcard FC118940
Qual é a principal função do controle jurisdicional sobre a atuação da Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal função do controle jurisdicional sobre a atuação da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A principal função é exercer o controle de legalidade sobre a atuação administrativa.• Legalidade: O controle verifica se o ato observou lei, competência, finalidade, forma e motivação, e coíbe abusos, ilegalidades, irrazoabilidade ou desproporção.
• Mérito administrativo: A apreciação da conveniência e oportunidade é reserva da administração e não pode ser substituída pelo Judiciário.
• Anulação e revogação: O juiz anula atos ilegais ou flagrantemente irrazoáveis, mas não revoga atos por divergência sobre oportunidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110295
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em