Flashcard FC118941
Qual é a característica central do controle jurisdicional da Administração Pública no Brasil?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a característica central do controle jurisdicional da Administração Pública no Brasil?
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Resposta
A característica central é a jurisdição una, em que todos os conflitos envolvendo a Administração Pública são dirimidos pelo Poder Judiciário.• Jurisdição una: todos os conflitos contra atos administrativos são apreciados pelo Poder Judiciário, permitindo a revisão judicial dos atos e reforçando a proteção ao cidadão e a legalidade.
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