Flashcard FC118942
Quando atos interna corporis são passíveis de controle judicial?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando atos interna corporis são passíveis de controle judicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atos interna corporis são passíveis de controle judicial quando configuram violação de normas constitucionais, ofensa a direitos e garantias fundamentais ou abuso de poder e ilegalidade.• Violação constitucional: quando o ato interno contraria normas constitucionais, cabendo controle judicial.
• Ofensa a direitos e garantias: quando o ato fere direitos e garantias fundamentais no processo interno, justificando intervenção judicial.
• Abuso de poder ou ilegalidade: quando o ato configura abuso de poder ou ilegalidade, sendo passível de controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110297
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em