Flashcard FC118943
Qual é a função do controle jurisdicional sobre atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função do controle jurisdicional sobre atos administrativos?
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Resposta
O controle jurisdicional tem por função coibir a arbitrariedade e possibilitar a revisão judicial dos atos administrativos.
• Vedação à arbitrariedade: A discricionariedade existe, mas opera dentro dos limites da legalidade, da moralidade e da finalidade pública, e quando o agente age fora desses limites configura-se arbitrariedade, ato ilegítimo e passível de controle.
• Revisão pelo Judiciário: O controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário mediante provocação da parte interessada, por meios como mandado de segurança, ação civil pública e outras ações, podendo ser a priori ou a posteriori conforme a situação.
Veja como foi cobrado:
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