Flashcard FC118944
O que caracteriza "direito líquido e certo" no mandado de segurança?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza "direito líquido e certo" no mandado de segurança?
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Resposta
É a demonstração dos fatos com liquidez e certeza por meio de documentos ou provas pré-constituídas, independentemente da existência de controvérsia jurídica.• Liquidez dos fatos: comprovação dos fatos por documentos ou provas pré-constituídas que tornem o direito demonstrado de maneira clara e certa.
• Controvérsia jurídica: o debate sobre interpretação do direito não impede o mandado de segurança se os fatos estiverem comprovados de forma líquida e certa.
Veja como foi cobrado:
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