Flashcard FC118946
Quando o Judiciário pode anular atos administrativos discricionários?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o Judiciário pode anular atos administrativos discricionários?
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Resposta
Sim: o Judiciário pode anular atos discricionários quando houver abuso de poder ou desvio de finalidade, atuando para assegurar a legalidade e a tutela de direitos sem usurpar a função administrativa.• Finalidade: Assegurar a legalidade e a tutela de direitos.
• Limites verificados: Arbitrariedade, violação de princípios públicos e ofensa a direitos fundamentais.
• Alcance: Não substitui juízos de conveniência e oportunidade, preservando a autoridade administrativa dentro dos parâmetros legais.
Veja como foi cobrado:
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