Flashcard FC118947
Qual é a finalidade principal da ação popular no controle da administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a finalidade principal da ação popular no controle da administração pública?
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Resposta
A finalidade principal da ação popular é tutelar interesses públicos e coletivos por meio da anulação de atos administrativos lesivos.• Patrimônio público: autoriza a anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
• Moralidade administrativa: autoriza a anulação de atos que atentem contra a moralidade administrativa.
• Meio ambiente: autoriza a anulação de atos lesivos ao meio ambiente.
• Patrimônio histórico: autoriza a anulação de atos lesivos ao patrimônio histórico e cultural.
Veja como foi cobrado:
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