Flashcard FC118948
Atos políticos são judicialmente controláveis quando violam direitos individuais ou coletivos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Atos políticos são judicialmente controláveis quando violam direitos individuais ou coletivos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, atos políticos podem ser submetidos ao controle judicial quando acarretam lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos..• Objeto do controle: o Judiciário examina a legalidade e a proteção de direitos, sem reavaliar o mérito político.
• Limite do poder judiciário: atos políticos não ficam imunes ao Judiciário quando causam lesão ou ameaça a direitos individuais ou coletivos.
• Instrumentos processuais: existem ações aptas ao controle, como ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110303
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em