Flashcard FC118951
Atos políticos ou discricionários são imunes ao controle judicial?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Atos políticos ou discricionários são imunes ao controle judicial?
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Resposta
Atos políticos ou discricionários estão sujeitos ao controle judicial quando houver ilegalidade ou violação de direitos.• amplitude do controle: O Judiciário não aprecia a conveniência ou mérito político, mas verifica a ilegalidade e a violação de direitos, podendo anular atos que causem prejuízo ao patrimônio público ou lesem direitos individuais ou interesses difusos, inclusive por meio de ação popular e ação civil pública.
Veja como foi cobrado:
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