Flashcard FC118952
Qual é o papel do Poder Judiciário no controle da Administração Pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o papel do Poder Judiciário no controle da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Poder Judiciário detém o monopólio da jurisdição e realiza o controle judicial, cabendo-lhe a apreciação definitiva de controvérsias e a declaração de nulidade de atos administrativos.
• Monopólio da jurisdição: A Administração não pode exercer função jurisdicional definitiva sobre conflitos.
• Revisão administrativa: Existem mecanismos internos como revisão de atos e recursos hierárquicos, mas estes não substituem a apreciação judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110307
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em