Flashcard FC118953
Quais entidades têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de interesses coletivos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais entidades têm legitimidade ativa para propor ação civil pública visando a proteção de interesses coletivos?
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Resposta
Têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações que preencham requisitos legais.• Ministério Público: possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública visando a proteção de interesses coletivos.
• Defensoria Pública: possui legitimidade ativa para propor a ação civil pública visando a proteção de interesses coletivos.
• Entes federativos: a União, os Estados e os Municípios têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública.
• Entidades da administração indireta: autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública.
• Associações: têm legitimidade ativa para propor a ação civil pública quando preenchidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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