Flashcard FC118954
Quais os requisitos para cabimento de reclamação ao STF contra ato administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais os requisitos para cabimento de reclamação ao STF contra ato administrativo?
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Resposta
A reclamação ao STF contra ato administrativo exige que o ato contrarie súmula vinculante e que tenham sido esgotadas as vias administrativas antes do ingresso da reclamação.• Súmula vinculante: somente ato administrativo que contrariar súmula vinculante pode ser impugnado por reclamação perante o próprio STF.
• Esgotamento administrativo: é necessário o esgotamento das vias administrativas antes do ingresso da reclamação quando o vício provém de ato da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110309
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