Flashcard FC118955
O que caracteriza o controle jurisdicional sobre atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza o controle jurisdicional sobre atos administrativos?
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Resposta
O controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos.
• Pedido de reconsideração: é meio de controle administrativo dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, com o objetivo de que ela o invalide ou o modifique, permanecendo no âmbito interno da Administração.
• Meios judiciais: são exercidos pelo Poder Judiciário por meio de mandado de segurança, ação anulatória ou de improbidade, quando cabível, e não se confundem com medidas revisoras internas.
Veja como foi cobrado:
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