Flashcard FC118956
Qual a diferença essencial entre controle jurisdicional e controle administrativo?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença essencial entre controle jurisdicional e controle administrativo?
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Resposta
O controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário, enquanto o controle administrativo é exercido pela própria Administração por meio da autotutela.
• Controle administrativo: é exercido pela própria Administração por meio de sua autotutela para verificar e corrigir atos, com medidas como anulação, revogação e punição interna, em âmbito interno.
• Controle jurisdicional: é exercido pelo Poder Judiciário por meio de ação de responsabilidade civil que aprecia a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes.
• Revogação e indenização: a revogação do ato pelo servidor não afasta, quando houver dano concreto, a possibilidade de indenização pelo Estado.
Veja como foi cobrado:
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