Flashcard FC118957
Qual a função do controle jurisdicional sobre atos administrativos e qual o papel do mandado de segurança?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a função do controle jurisdicional sobre atos administrativos e qual o papel do mandado de segurança?
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Resposta
O controle jurisdicional é o exercício do Poder Judiciário sobre a legalidade de atos administrativos, podendo anular atos ilegais, e o mandado de segurança é o remédio judicial destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública.• Mandado de segurança: remédio constitucional de natureza judicial destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública.
• Controle judicial: atuação externa do Judiciário sobre ato administrativo, que revisa a legalidade e pode anular o ato, produzindo efeitos definitivos para as partes.
Veja como foi cobrado:
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