Flashcard FC118959
Os atos políticos são imunes ao controle jurisdicional mesmo quando lesionam direitos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os atos políticos são imunes ao controle jurisdicional mesmo quando lesionam direitos?
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Resposta
Não, atos políticos não são absoluta ou automaticamente imunes ao controle jurisdicional quando houver lesão ou ameaça a direitos individuais, coletivos ou ao patrimônio público.
• Instrumentos processuais: ação popular, ação civil pública e mandado de segurança coletivo são meios para a revisão judicial, e o controle judicial visa verificar legalidade, abuso de poder, desvio de finalidade e ofensa a direitos, não para substituir juízo de conveniência e oportunidade, mas para proteger direitos e o patrimônio.
Veja como foi cobrado:
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