O que caracteriza a capacidade do Judiciário para anular ato administrativo que desrespeita súmula vinculante?

Resposta

O Judiciário pode anular o ato administrativo impugnado e determinar que outro seja praticado, independentemente da existência de ação judicial, quando acolhe reclamação por desrespeito a súmula vinculante.

O instituto visa preservar a autoridade das súmulas vinculantes e uniformizar a aplicação do direito, conferindo ao Supremo Tribunal Federal competência concreta para corrigir atos administrativos incompatíveis com sua orientação.