Flashcard FC118961
O que a teoria dos motivos determinantes implica quanto ao controle judicial dos atos discricionários?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que a teoria dos motivos determinantes implica quanto ao controle judicial dos atos discricionários?
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Resposta
O Judiciário não substitui o juízo de mérito administrativo, mas pode controlar a legalidade do ato discricionário, inclusive verificando os motivos que o fundamentaram.• Controle judicial: o Poder Judiciário pode examinar competência, forma, finalidade e motivos do ato administrativo.
• Teoria dos motivos: quando a Administração indica um motivo, esse motivo integra o ato e pode ser objeto de exame judicial.
• Motivo falso: se o motivo for falso ou incompatível configura desvio de poder e nulidade do ato.
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