Flashcard FC118962
O silêncio administrativo sobre atos discricionários admite controle judicial quanto à legalidade e abuso de poder?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O silêncio administrativo sobre atos discricionários admite controle judicial quanto à legalidade e abuso de poder?
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Resposta
Não; o silêncio administrativo sobre atos discricionários admite controle judicial quanto à legalidade e abuso de poder.• Controle judicial: o Poder Judiciário pode controlar a legalidade da omissão e verificar eventual abuso de poder.
• Limite do juiz: o juiz não pode substituir-se à Administração no juízo de mérito, sobre conveniência e oportunidade.
• Providência: o Judiciário pode declarar a omissão ilegal e fixar prazo para decisão ou para a prática do ato.
Veja como foi cobrado:
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