Flashcard FC118963
Qual é a função do mandado de segurança no controle jurisdicional de atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a função do mandado de segurança no controle jurisdicional de atos administrativos?
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Resposta
O mandado de segurança tem a função de atuar como remédio judicial para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade.
• Remédio judicial: protege direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade.
• Controle jurisdicional: promove revisão judicial do ato, não fiscalização ou revisão pelo Poder Legislativo.
• Abrangência: alcança situações em que agente de pessoa jurídica privada exerce função pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110318
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