Flashcard FC118964
Qual consequência da independência entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização por atos administrativos?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual consequência da independência entre as esferas administrativa, civil e penal na responsabilização por atos administrativos?
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Resposta
A independência permite a tramitação paralela em instâncias administrativa, civil e penal, com responsabilizações e sanções distintas.• Ações simultâneas: as esferas podem conduzir ações ao mesmo tempo e aplicar sanções distintas conforme seu objeto e procedimento.
• Controle administrativo: o órgão de fiscalização pode verificar legalidade, regularidade e aplicação dos recursos e adotar medidas próprias.
• Ações civis/improbidade: o Ministério Público pode promover ações civis ou de improbidade administrativa.
• Responsabilidade penal: a esfera penal pode ser acionada se houver crime.
• Coisa julgada: eventual coisa julgada pode limitar atos posteriores, mas em regra a tramitação paralela é permitida.
Veja como foi cobrado:
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