Flashcard FC118965
Qual a função do termo de ajustamento de conduta no controle da administração pública?
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a função do termo de ajustamento de conduta no controle da administração pública?
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Resposta
O termo de ajustamento de conduta é um instrumento extrajudicial pelo qual o Ministério Público celebra compromisso para reparar ou prevenir danos a interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis, promovendo a pacificação rápida e evitando litígios prolongados.
• Legitimidade: o Ministério Público pode tutelar interesses que extrapolam o patrimônio individual e adotar soluções extrajudiciais para conflitos coletivos.
• Objeto: reparação ou prevenção de danos a interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis.
• Eficácia executiva: possui eficácia executiva que permite coerção judicial em caso de descumprimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110320
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